Apresentação:
O Setor de Licitações do Campus de Cascavel é uma unidade subordinada à Direção Geral do Campus, auxiliando-a nos assuntos administrativos referentes aos procedimentos licitatórios para a aquisição de materiais e serviços. Desempenha suas funções com o objetivo de promover a melhor prestação do serviço público para que o atendimento seja eficiente e corresponda às necessidades da comunidade acadêmica e do público em geral.

Saiba mais sobre:

• Licitações em andamento

Legislação

Lei 8.666/93
Esta lei estabelece normas  gerais  sobre licitações  e  contratos administrativos pertinentes  a  obras, serviços,  inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e locações  no  âmbito  dos  Poderes da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 10.520/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

LC - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estabelece privilégios as microempresas e as empresas de pequeno porte nos processos licitatórios.

LRF - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01, de 1 de fevereiro de 1999
Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa nº 1, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Lei 4.320/64
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das instituições publicas.

Análise Contábil Licitação:

• Resolução N° 099/2009-COU, de 28 de outubro de 2009.
• Resolução .pdf - 17.148 bytes 
• Anexos .xls - 201.216 bytes

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