INTEGRIDADE E COMPLIANCE
- Legislação Estadual
- Lei nº 19.857/2019 - Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública e dá outras providências.
- Decreto
- Decreto nº 2902/2019 - Regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
- Resoluções Estaduais
- Resolução nº 55/2021 - Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
- Resolução nº 13/2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
- Instruções normativas
- Instrução Normativa nº 04/2022 - Estabelece as diretrizes do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2022, dos Agentes de Compliance Setoriais no âmbito da administração pública direta, fundacional, autárquica e serviços sociais autônomos do Estado do Paraná.
- Resolusão Interna
- RESOLUÇÃO Nº 098/2023-COU - Institui as áreas e o Sistema de Controle Interno, Integridade e Compliance da UNIOESTE, e aprova os Regulamentos das áreas de Auditoria Interna, Controladoria Interna, Corregedoria, Integridade e Compliance, Ouvidoria e Transparência.
Acessos: 1955