Estadual
Constituição:
Leis- Lei Estadual 15.608/2007
Estabelece norma sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes no Estado do Paraná.
- Lei Estadual 6.174/1970
Estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
- Decreto 3.498/2004
Regulamenta a Lei Complementar n° 104/04, que dispõe sobre as Diárias dos Servidores civis e militares
- Lei nº 11713/1997
Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.
- Lei nº 11714/1997
Concede, conforme especifica, verba de representação aos servidores de nível universitário e adota outras providências
- Lei nº 14269/2003
Estabelece o quantitativo de cargos de PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, integrantes da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.
- Lei nº 14825/2005
Altera dispositivos da Lei nº 11.713/97 e adota outras providências pertinentes aos integrantes do MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR.
- Lei nº 15005/2006
Cria a função de Ouvidor Corregedor nas Universidades e Faculdades Estaduais do Paraná.
- Lei nº 15050/2006
Altera para Carreira Técnica Universitária a denominação da Carreira de Pessoal Técnico Administrativo das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.
- Lei Complementar nº 108/2005
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.
- Lei Estadual nº 11.500/1996
Autoriza as IES a prestarem serviços e/ou produzirem bens para terceiros, bem como repassarem aos servidores, parte da receita decorrente, conforme especifica.
- Decretos
- Decreto nº 721/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de definir as normas e procedimentos para retenção, repasse e transferência dos recursos das contribuições previdenciárias de que trata a Lei Estadual n° 12.398, de 30 de dezembro de 1998 e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Decreto nº 2435/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 23, § 2º, da Lei Estadual nº 11.713, de 07 de maio de 1997 - Decreto nº 5.722/2005
As Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES ficam autorizadas a proceder concurso público para reposição da força de trabalho para os cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná... - Decreto Estadual nº 897/2007
Define competências na efetivação de despesas, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP - Decreto Estadual nº 1311/1999
Os veiculo, a serviço do Poder Executivo Estadual, serão obrigatoriamente enquadrados e utilizados em concordância com as disposições do presente decreto. - Decreto nº 176/2007
Estabelece que toda e qualquer solicitação de autorização para abertura de procedimento licitatório, para a aquisição de bens e serviços, seja acompanhada da Declaração de Disponibilidade Financeira. - Decreto 2391/2008
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
- Decreto nº 721/1999
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