Legislação Federal
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.
- Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei13105/2015 – Código de Processo Civil será aplicado em caso de omissão da Lei Estadual 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobres atos e processos administrativos
- Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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