Legislação
A criança e o adolescente são titulares de direitos estabelecidos em um conjunto de leis que estabelecem, também, garantias e instrumentos para concretização do direito constitucional à proteção integrial e à prioridade absoluta da criança e do adolescente. Abaixo, você pode acessar as principais leis que compõem o sistema jurídico de proteção à criança e ao adolescente:
Estatuto da Criança e do Adolescente - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Marco Legal da Primeira Infância - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm
Estatuto da Juventude - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13812.htm
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm
Lei da Alienação Parental - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm
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