Legislação
Constituição Federal: Constituição (planalto.gov.br)
Declaração Universal dos Direitos da Criança: declaracao-dos-direitos-da-crianca-1959.pdf (unicef.org)
Convenção sobre os Direitos da Criança: D99710 (planalto.gov.br)
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90): L8069 (planalto.gov.br)
Lei do SINASE: L12594 (planalto.gov.br)
Código Penal: DEL2848compilado (planalto.gov.br)
Código de Processo Penal: Del3689 (planalto.gov.br)
Código Civil: L10406compilada (planalto.gov.br)
Código de Processo Civil: L13105 (planalto.gov.br)
Lei de Alimentos: L5478 (planalto.gov.br)
Lei do SISNAD (Lei de Drogas): Lei nº 11.343 (planalto.gov.br)
Lei Maria da Penha: Lei nº 11.340 (planalto.gov.br)
Lei do Mandado de Segurança: L12016 (planalto.gov.br)
Marco Legal da Primeira Infância: L13257 (planalto.gov.br)
Lei Henry Borel: L14344 (planalto.gov.br)
Lei de Bullying e Ciberbullying: L14811 (planalto.gov.br)
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