Mocão de Repúdio II

MOÇÃO EM DEFESA DAS LIBERDADES POLÍTICAS, DEMOCRÁTICAS E DIREITOS SOCIAIS NA POLÍTICA EDUCACIONAL

O Fórum dos Pró-reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras (FORPROEX), reunido em 13 de maio de 2016 na Universidade Federal do ABC, no Campus de São Bernardo do Campo, manifesta sua preocupação com a garantia das liberdades democráticas, políticas e direitos sociais no desenvolvimento das ações acadêmicas e administrativas das instituições públicas de ensino superior. A ação do Ministério Público Federal proibindo debates políticos nas instituições públicas em Goiás, a ação da polícia federal na UFMG intimando o comparecimento de docente para responder inquérito por participação em atividades políticas e sindicais, a proibição por liminar judicial de debate acadêmico dos estudantes da faculdade de direito da mesma instituição, bem como a ação do Ministério Público Federal na UFRN de abertura de um inquérito civil para “apurar” a existência de manifestações políticas em suas instalações apontam para um grau de intervenção na liberdade acadêmica que coloca em cheque a autonomia universitária e a liberdade de pensamento, ambas garantias constitucionais formuladas socialmente sob a experiência crítica de 21 anos de ditadura. Causa-nos estranheza o gigantesco número de ações de reestruturação administrativa e política de um governo interino e não eleito, com prazo máximo de vigência de 180 dias, envolvendo desde a extinção da CGU, órgão independente e autônomo em relação a Presidência da República, e sua incorporação a um ministério, estrutura submetida a um ministro indicado pela Presidência da República, o deslocamento da Previdência Social do Ministério do Trabalho para o Ministério da Fazenda, a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como extinção do Ministério da Cultura com sua incorporação ao Ministério da Educação. Entendemos que estas mudanças ameaçam sobremaneira a continuidade de políticas públicas emanadas da sociedade brasileira por meio das Conferências Nacionais. Preocupa-nos, especialmente, a união do Ministério da Educação com o da Cultura na medida em que reduz os espaços e a estrutura de ação de ambas as áreas, além de desestruturar os espaços de política de cultura e educação popular, do campo, quilombola, indígena e outras comunidades tradicionais, avanços significativos no último período em direção à efetivação dos direitos garantidos pela Constituição Federal. E, neste sentido, vemos ameaçada a garantia da continuidade e ampliação das ações de extensão que valorizam e apoiam as afirmações das identidades raciais, sociais, de gênero e de território das populações urbanas e rurais vulneráveis como um valor fundamental que este Fórum defende e com o qual atua. Um exemplo concreto destas ameaças é a ausência de mulheres e negros à frente dos ministérios recém-nomeados. Finalmente, considerando o atual estágio da educação no Brasil, marcado por avanços consideráveis da política de incorporação das classes populares na educação superior pública, mas, ao mesmo tempo, o ainda enorme percurso a ser feito, a fim de atender o determinado na Constituição Federal em relação à universalidade da Educação Pública e à Igualdade Social e Racial, é inadmissível qualquer retrocesso na política de cotas raciais e sociais de acesso ao ensino superior. Por isso, preocupa-nos a indicação de um ministro da educação advindo de um grupo que ajuizou ação junto ao Supremo Tribunal Federal alegando inconstitucionalidade da adoção do sistema de cotas no acesso às Universidades Públicas. Neste sentido, o FORPROEX se manifesta em defesa das liberdades políticas, democráticas e direitos sociais na concepção e na execução da política educacional da qual as instituições públicas de ensino superior são sujeitos fundamentais e que devem fazer parte do desenvolvimento de um Brasil mais justo e democrático.

São Bernardo do Campo, 13 de maio de 2016

Marcos Antonio Cunha Torres
Presidente