Lei Estadual nº 13.134, de 17 de abril de 2001.

Lei Estadual nº 14.453, de 08 de julho de 2004.

Lei Estadual nº 14.995, de 9 de janeiro de 2006.

Portaria nº 037/2022 - SETI, de 18 de abril de 2022.

Portaria 026/2022-SETI - Reajuste Auxílio Permanência

Portaria 3917/2022-GRE Representantes Unioeste Cuia Estadual   

Portaria 0750/2023-GRE Membros Cuia Local

Estabelecem que 6 (seis) vagas em cada uma das universidades públicas estaduais do Paraná, deverão ser reservadas à integrantes das sociedades indígenas do Paraná.

 A opção pelo curso ocorre no ato da matrícula na instituição escolhida pelo candidato.

CUIA ESTADUAL

A partir da publicação da Lei Estadual nº 13.134/2001, modificada pela Lei Estadual nº 14.995/2006, sobre a reserva de vagas suplementares para indígenas nas Universidades Estaduais Paranaenses, a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI delegou competência às Universidades para que, em conjunto, organizem o Vestibular Específico Interinstitucional dos Povos Indígenas, doravante designado Vestibular dos Povos Indígenas no Paraná.

Para tanto, a SETI emitiu a Resolução Conjunta nº 01/2001 com a composição de uma Comissão Interinstitucional para Acompanhamento dos Estudantes Indígenas, atualizada pela Resolução nº 61/2014.

O léxico "CUIA" foi escolhido, em primeiro lugar, como forma de abreviação do nome da Comissão Universidade para os Indígenas e, em segundo lugar, o acréscimo da letra "A" para designar um utensílio importante na cultura indígena, propiciando maior sonoridade à sigla, bem como atribuindo valor semântico à mesma.

No tocante às atribuições dessa Comissão, a SETI publicou a Resolução Conjunta nº 006/2007, ressaltando que compete à CUIA:

1. proceder a discussão, avaliação e propor a adequação dos instrumentos legais do processo seletivo a que se refere as Leis nº 13.134/2001 e nº 14.995/2006;

2. realizar integral e anualmente o processo seletivo específico e interinstitucional, elaborando e apresentando relatório conclusivo;

3. acompanhar pedagogicamente os estudantes indígenas nas universidades e nos seus respectivos Colegiados de Curso;

4. avaliar sistematicamente o processo geral de inclusão e permanência dos estudantes indígenas nas universidades;

5. elaborar e desenvolver projetos de ensino, pesquisa e extensão envolvendo os estudantes indígenas e suas respectivas comunidades;

6. sensibilizar e envolver a comunidade acadêmica acerca da questão indígena;

7. buscar diálogo, integração e parcerias interinstitucionais.

A partir de então, a SETI publica as atualizações necessárias mediante mudança de representantes das IES na Comissão Estadual.

Membros da Cuia Estadual - Unioeste

• Elenise Lesczynski – Pró-Reitoria de Graduação
• Janete Ritter – Gabinete da Reitoria
• Lara Frutos González – Curso de Letras, câmpus Marechal Cândido Rondon

 Membros da Cuia Local - Unioeste

• Andrea Maria Teixeira Fortes – Membro representante do curso de Ciências Biológicas – Licenciatura, câmpus Cascavel
• Angela Meirelles de Oliveira – Membro representante do curso de História, câmpus Marechal Cândido Rondon
• Celito de Bona – Membro representante do curso de Direito, câmpus Marechal Cândido Rondon
• Danieli Neles – Membro representante dos acadêmicos indígenas
• Elenise Lesczynski – Membro representante da Pró-Reitoria de Graduação/Membro da Cuia Estadual
• Elisa Koefender – Membro representante externo/Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia
• Elizangela Treméa – Membro representante do curso de Direito, câmpus Francisco Beltrão
• Fabíola Graciele Besen – Membro representante do curso de Ciências Contábeis, câmpus Foz do Iguaçu
• Flávia Anastácio de Paula – Membro representante do curso de Pedagogia, câmpus Foz do Iguaçu
• Gisele Arruda – Membro representante do curso de Medicina, câmpus Francisco Beltrão
• Janete Ritter – Membro representante do Gabinete da Reitoria/Membro da Cuia Estadual
• Lara Frutos Gonzáles – Membro representante do curso de Letras, câmpus Marechal Cândido Rondon/Membro da Cuia Estadual
• Monica Andressa Silveira – Membro representante da Assessoria de Assistência Estudantil/Reitoria
• Valdecir Soligo – Membro representante do curso de Pedagogia, câmpus Cascavel