NOTA OFICIAL - CEAPAC HUOP

NOTA OFICIAL

A Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), informa que todo o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode - segundo a Constituição Federal no seu Artigo 37, Inciso 16, Alinea C - ser nomeado para ter exercício, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Na hipótese em que ocupar um dos cargos interinamente deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

No caso dos servidores  em questão: (Ana Laura Eckert Egewardt e Tari Darwich), lotados no CEAPAC do HUOP, os mesmos estão nomeados com carga horária de  20h semanais, sem inclusão de TIDE (Tempo Integral de Dedicação Exclusiva). O que, segundo a legislação, é legal. Já o Dr Vilson Dalmina, ocupa o cargo de docente da Unioeste, nos cursos da área de saúde, e também é coordenador do Grupo de Ortopedia do HUOP, e por esta função recebe um cargo comissionado.  

Ainda de acordo com a legislação, todos os servidores da área da saúde e da educação podem deter dois vínculos funcionais, desde que não superior a 40h semanais nos dois padrões.

Voltamos a reafirmar que  todos os nomes dos servidores de carreira e externos da Unioeste sempre estiveram constantes no Portal da Transparência do Governo do Estado. Fato comprovado publicamente por toda a imprensa regional, que conferiu os nomes no referido endereço eletrônico.

Lembramos que todos os atos administrativos desta Universidade são amparados por resoluções do Conselho Universitário, e todas as contas desta gestão foram - até o presente momento - aprovadas pelo Tribunal de Contas, órgão fiscalizador dos atos da gestão pública.

Pedimos cautela da imprensa para não gerar especulações negativas, uma vez que expõem pejorativamente os servidores – tanto os de carreira, quanto os externos. Todos e todas prestam relevantes serviços a esta instituição de ensino. E todos tem controle de freqüência pelo cartão ponto, ou na sua ausência por qualquer motivo, por documento de justificativa atestado pela chefia imediata.

Repudiamos também as informações, que partiram da parte denunciante, uma vez que inúmeros profissionais da saúde e da educação exercem cargos - tanto na Unioeste e na Rede Estadual da Educação do Paraná, quanto na Prefeitura Municipal de Cascavel. Não é o fato isolado e muito menos ilegal.