Programa Multiinstitucional de Fomento à Cidadania, Transparência Pública e Controle Social

Colegiado de Ciências Contábeis – Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) – Direção Geral de Câmpus.

 

A transparência na gestão pública refere-se à prática de tornar acessíveis e compreensíveis todas as ações, decisões e a utilização de recursos públicos por parte das administrações governamentais. Isso inclui a divulgação de informações claras e detalhadas sobre despesas, receitas, contratos, licitações e políticas públicas. Duas leis importantes contribuíram para a promoção da transparência na gestão pública, quais são: a Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que qualquer cidadão exija informações dos governos municipais, estaduais e da União, sem necessidade de justificativa prévia e a Lei da Transparência, a qual determina que os governos devem divulgar despesas e receitas de entidades públicas. A transparência pública e o controle social são pilares importantes para garantir que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade e para fortalecer a participação ativa dos cidadãos na gestão governamental. Este projeto objetiva capacitar alunos de graduação da área de Ciências Sociais Aplicadas da Unioeste, por meio da realização de curso de extensão universitária mediante ações formativas da Escola Superior do Ministério Público do Paraná - Programa Multiinstitucional de Fomento à Cidadania, Transparência Pública e Controle Social, consubstanciado no Termo de Cooperação SETI/MP/IEES nº 01/2024 entre a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste, em parceria com a Secretaria de Estado do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia – SETI e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio da Escola Superior do Ministério Público do Paraná (ESMPPR), o Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária (CAOPPPOT) e o Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx). Os cursos serão voltados à promoção da cidadania com o uso de ferramentas de transparência pública e controle social a alunos dos cursos da área de Ciências Sociais Aplicadas da Unioeste. Na primeira turma, foram selecionados 16 alunos dos três cursos que estão vinculados ao CCSA do Campus de Marechal Cândido Rondon (Administração, Ciências Contábeis e Direito).