SUP:SGRH:GR-62
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Termo de Compromisso - Lei 11.788-25/09/08 (GR-62)
- Ao lado de alguns Filtros são exibidos alguns números, que variam de 1 a 3 e identificam o tipo de Documento que será emitido (Termo de Compromisso, Termo de Prorrogação de Compromisso ou Rescisão de Termo de Compromisso). Se o filtro possuir o número referente ao Documento desejado, é necessário informar o referido filtro.
- Exemplo: O filtro Série (1 3) indica que o mesmo é obrigatório para os documentos identificados por 1 e 3.
- Data do Contrato: É considerada a Data de Início do Provimento ao Cargo
